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‘Ato de força’, diz Não Aceito Corrupção sobre decreto de Mourão

O vice -presidente, Hamilton Mourão. Foto: Tiago Queiroz/ Estadão

Projeto de Stands - O Instituto Não Aceito Corrupção vê como um ‘ato de força’ o Decreto 9.690, do presidente em exercício, general Hamilton Mourão. O decreto altera a Lei de Acesso à Informação e dá poderes a assessores comissionados de classificar documentos como reservados, secretos e ultrassecretos. “Trata-se de ato que se pratica na contramão do imperativo da transparência e na contramão do princípio constitucional da publicidade, que deve ser revisto a bem do espírito republicano e dos cânones democráticos”, afirma o presidente do Não Aceito Corrupção, promotor de Justiça em São Paulo Roberto Livianu.

Serviços Promocionais - “É com bastante estranheza e perplexidade que a nação brasileira recebe a edição do Decreto Federal 9.690”, diz Livianu.

About – 2 - Segundo o Não Aceito Corrupção, o Decreto 9.690, com força normativa imediata, ‘foi editado sem prévia e necessária discussão pelo Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção da Controladoria-Geral da União e, obviamente, sem se submeter a processo legislativo no Congresso, reduzindo a transparência pública’.

News – 8 - Para o Instituto, o ato ‘impede abruptamente que a sociedade conheça seus teores’.

Contato - “Em governos democráticos, como regra, nada pode ser escondido. A sociedade tem o direito de fiscalizar os atos praticados pelos detentores do Poder, sendo a transparência o principal instrumento para o enfrentamento efetivo da corrupção e principal mote de campanha do presidente”, destaca nota do Não Aceito Corrupção. “Sem falar na enorme importância que trouxe ao trabalho da imprensa nacional, imprescindível para a manutenção de uma democracia saudável.”

Administração de redes sociais - Roberto Livianu observa que ‘há séculos os países democráticos normatizam o acesso a informações públicas’.

Armazém para locação em Santos - “Apesar do grande atraso em relação ao mundo, o Brasil desde 2012 entrou em uma rota de consolidação da cultura da transparência, que é profundamente truncada e obstruída pela edição do decreto em foco.”

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Publicidade em Santos - Para a advogada Thaís Aroca Lacava, sócia do escritório Marcelo Leal Advogados e mestre em Processo Penal pela USP, ‘há uma tendência cada vez maior nas ações penais de obstaculizar-se a intermediação do Poder Judiciário para a obtenção de provas no interesse da defesa, o que geralmente não ocorre quando a prova é requerida pelo Ministério Público’.

Sample Page - “Usualmente os juízes têm utilizado a Lei de Acesso à Informação para desincumbir-se de buscar provas essenciais ao processo, sob o argumento de que a defesa possui este meio legal de obter por si própria as informações que são de seu interesse”, afirma Thaís Lacava.

Feitiço para empresa crescer - Ela anota que ‘por este motivo, alterações como estas representam um verdadeiro retrocesso a garantias constitucionais importantes, abrindo-se espaço perigoso para que seja usado o pretexto do sigilo para que funcionários se recusem a prestar as informações necessárias’.

Fonte: https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/ato-de-forca-diz-nao-aceito-corrupcao-sobre-decreto-de-mourao/