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tudoradio.com | Justia acata aes da ACAERT e probe publicidade em duas rdios comunitrias catarinenses

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Gerenciamento de redes sociais - A Justiça Catarinense acatou ações da Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão (ACAERT) e proibiu duas emissoras de rádio comunitária de veicularem propaganda comercial em suas programações. Segundo a decisão, ficou fixada também multas diárias em caso de desobediência da decisão por parte das rádios comunitárias.

Institucional - Segundo as informações, uma das decisões ocorreu em Criciúma. O juiz Rafael Milanesi Spillere deferiu medida liminar contra a Rádio União Comunitária, determinando que a emissora veicule apenas o que se entende por apoio cultural. Além disso, a rádio deve respeitar o raio de cobertura determinado pela legislação de rádio comunitária, que é de mil metros a partir da torre de transmissão. O não cumprimento da decisão pode acarretar multa diária de R$ 200s), limitada a R$ 10 mil reais.

Armazém para locação em Santos - Em Tijucas, a ACAERT conseguiu uma decisão semelhante contra a Rádio Comunitária Canelinha. A juíza Monike Silva Povoas Nogueira, também determinou que a Rádio Comunitária Canelinha deixe de veicular comerciais que contenham bens, produtos, preços, condições de pagamento, ofertas, vantagens e serviços que promovam a patrocinadora. 

Rádio Interna - De acordo com a decisão prolatada pela magistrada, a emissora deve se limitar à veiculação somente do nome, endereços físico e eletrônico e telefone dos interessados, como forma de apoio cultural nos termos estabelecidos pela legislação vigente, sob pena de multa por descumprimento no valor de R$ 300 por anúncio irregular. Além disso, a rádio não pode contratar apoio cultural de empresas sediadas além do raio de cobertura de transmissão de até mil metros contados da antena transmissora.

Criação de Site - Outra decisão importante da Justiça foi para que a rádio deixe de contratar prestação de serviços com o Poder Público, sob pena de multa no valor de R$ 300 por descumprimento. 

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Rdio, ACAERT, justia, rdio comunitria, propaganda, Santa Catarina

Fonte: https://tudoradio.com/noticias/ver/23161-justica-acata-acoes-da-acaert-e-proibe-publicidade-em-duas-radios-comunitarias-catarinenses